Cabe a indisponibilidade de bens em virtude de multa civil decorrente da prática de improbidade administrativa.

Publicado por Ricardo Feliciano dos Santos

há 3 anos

Cabe a indisponibilidade de bens em virtude de multa civil decorrente da prática de improbidade administrativa previsa no art. 11 da Lei no 8.429/92.

Essa providência de inclusão da multa civil na medida constritiva em ações de improbidade administrativa exclusivamente amparadas no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 não implica violação do art. 7o, caput e parágrafo único, da citada lei, pois destina-se, de todo modo, a assegurar a eficácia de eventual desfecho condenatório à sanção de multa civil. STJ. REsp 1.862.792-PR, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desemb. convocado do TRF-5), 1o Seção, por unanimidade, julgado em 25/08/2021. (Tema 1055) (info 706)

Ricardo Feliciano dos Santos

Publicações13
Seguidores11

Detalhes da publicação

Tipo do documentoNotícia
Visualizações34

De onde vêm as informações do Jusbrasil?

Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.