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20 de Outubro de 2021
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    Habeas Corpus

    trancamento ação penal- sócio

    Ricardo Feliciano dos Santos, Advogado
    mês passado
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE xxxxxxxxx

    Autos de Origem nº xxxxxxxxxxxxx

    IMPETRANTE: RICARDO FELICIANO DOS SANTOS

    PACIENTES: xxxxxxx

    IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA xxxxxxxxx

    xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SC sob nº xxxxxxxx, com instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional sito a xxxxxxxxxxxxxxx, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor com fulcro no Art. , Incisos XXXV e LIV e LXVIII da Constituição Federal

    HABEAS CORPUS

    Em favor de

    xxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, CPF n. xxxxxxx, residente na Rodovia xxxxxxxxxxxxx

    Contra ato coator da 1ª Vara Criminal da Comarca de xxxxxxxx, forte no art. 5º, LXIX, e nos fundamentos fáticos e jurídicos que a seguir se expõe, para que seja trancada a ação penal em face dos pacientes.

    1. SÍNTESE FÁTICA

    Os pacientes foram denunciados no artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei nº. 9.605/98, por duas vezes, em concurso material.

    Narra a inicial acusatória:

    (.....)

    Após notificados, os Pacientes apresentaram resposta a acusação no sentido de que a peça acusatória é inepta pois não descreve com precisão e clareza, os fatos delitivos apontados como praticados, não enunciando com objetividade as condutas que supostamente teriam sido realizadas pelos denunciados pessoas físicas e a respectiva circunstância em que aquelas teriam ocorrido.

    Sobreveio decisão da MM. Juíza recebendo a denúncia nos seguintes termos:

    (.....)

    Nesses moldes, os Pacientes sofrem grave e ilegal constrangimento, pela ação penal sem base legítima, pois são réus no processo criminal pelo simples fato de serem sócios da empresa, sendo imperioso que Vossas Excelências, em honra às garantias constitucionais, concedam a ordem, para que seja trancada a ação penal em face dos pacientes.

    2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS

    2.1- DO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL

    Excelências, examinando-se detidamente a peça acusatória é possível perceber, sem dificuldades, que a mesma, data venia, é flagrantemente inepta, pois não descreve a conduta apontada como delitiva que teria sido praticada pelos pacientes, pessoas físicas, de maneira pormenorizada, como seria curial.

    Insta mencionar que "o trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria" (STJ, HC n. 307017, Min. Sebastião Reis Júnior, j. 12.05.2015).

    No presente caso fica verificado que os pacientes são réus no processo simplesmente pelo fato de serem sócios da empresa. Ficou claro nos autos e na denúncia, de forma inequívoca a flagrante ilegalidade.

    Vejam bem Excelências, não há uma linha sequer na denúncia que descreve a conduta dos pacientes, sendo indiscutível a flagrante ilegalidade e a ausência de justa causa.

    A acusação e persecução criminal em relação às pessoas físicas, pelo simples fato de figurarem como sócios, gerentes, administradores ou representantes legais de uma pessoa jurídica, viola o disposto no art. 41, do Código de Processo Penal, impondo-se o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia.

    Deste modo, entende a defesa que o Habeas Corpus é a via adequada para o trancamento da ação penal em relação aos sócios.

    Ademias, o recebimento da denúncia é decisão não sujeita a recurso, conforme regramento do CPP. Em casos excepcionais, pode ser objeto de análise pela instância revisora, quando evidenciado, de plano e manifestamente, a ausência de justa causa ou teratologia suficiente a impedir o prosseguimento da ação penal.

    2.2 Inépcia da denúncia. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NOS CRIMES AMBIENTAIS. Responsabilidade penal subjetiva. FALTA DE JUSTA CAUSA.

    Examinando-se detidamente a peça acusatória, é possível perceber, sem dificuldades, que a mesma, data venia, é flagrantemente inepta, pois não descreve a conduta apontada como delitiva que teria sido praticada pelos acusados, pessoas físicas, de maneira pormenorizada, como seria curial.

    Inevitável, portanto, a incidência do disposto no art. 395 do Código Processual Penal, que elenca as hipóteses em que a denúncia deva ser rejeitada.

    Conforme estabelece o art. 41 do mesmo Estatuto, “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”.

    Não é o que ocorre no caso dos presentes autos, concessa venia. Isso porque, analisando-se a peça acusatória, verifica-se que ela não descreve, com as necessárias precisão e clareza, os fatos delitivos apontados como praticados, não enunciando com objetividade as condutas que supostamente teriam sido realizadas pelos denunciados pessoas físicas e a respectiva circunstância em que aquelas teriam ocorrido.

    Cabe esclarecer que ser administrador, sócio, gerente ou dirigente de empresa não torna, por si só, a pessoa responsável por suposto crime ambiental cometido pela empresa, em razão de que a responsabilidade penal ambiental não é objetiva e, sim, subjetiva.

    Para frisar, a mera condição de sócio ou de dirigente de uma sociedade empresária não basta para autorizar, por si só, o reconhecimento da responsabilidade penal de seu administrador, sócio, gestor ou “representante legal”.

    É imprescindível que o Ministério Público descrimine na denúncia, a participação de cada co-réu, o que não foi feito. Nota-se que em diversas vezes o Representante do parquet afirma a condição de réu pelo fato de serem sócios da empresa.

    Ademais, trata-se de empresa de grande porte varias filiais, morando os socios e estados federativos diferentes, sendo fisicamente impossível praticar qualquer dos crimes apontados na denúncia.

    Oras, extrai-se do caderno indiciário que os sócios sequer foram mencionados em suas conclusões do delegado de polícia, sendo indiciada apenas a pessoa jurídica, senão vejamos;

    Insta mencionar que não é autorizado a instauração de processo criminal por crime contra o meio ambiente, se não restar minimamente comprovado o vínculo com a conduta criminosa, sob pena de se reconhecer impropriamente a responsabilidade penal objetiva.

    Não há nos autos qualquer demonstração responsabilidade dos Denunciados sobre o evento, em tese, criminoso.

    Este Tribunal em suas decisões corrobora com a tese defensiva, vejamos;

    HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA DOS SÓCIOS. PACIENTES QUE FORAM DENUNCIADOS APENAS PORQUE COMPUNHAM O QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA QUE CAUSOU O SUPOSTO DANO AMBIENTAL. NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, QUE NÃO É ACEITA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2010.037618-2, de São Miguel do Oeste, rel. Rui Fortes, Primeira Câmara Criminal, j. 27-07-2010).

    Noutro giro, também não ficou demonstrado que os Pacientes tinham conhecimento de qualquer possível ato lesivo ao meio ambiente ou conduta criminosa.

    Como se sabe, a conduta, primeiro requisito do crime, inexiste nos autos.

    O fato típico é composto por: conduta, resultado, tipicidade, relação da causalidade.

    O crime, por seu turno, é conduta típica e antijurídica. Na presente Ação Penal, falta a conduta, primeiro elemento do crime, por ausência de fato, ou, conduta materialmente típica e antijurídica.

    Não há corpo delitual, porquanto delito não há, sendo infundada e presente demanda.

    Deve haver um liame subjetivo mínimo que ligue o sujeito à conduta lesiva. Deve ser descrito um agir mínimo, mesmo omissivo, que tenha dado ensejo, provocando ou permitindo que tenha se operado o dano ambiental.

    Não há justificava e delimitação sobre a contribuição e a atitude que os acusados, individualmente, teriam adotado que pudesse, nem mesmo em tese, ser apta a ensejar a presença deles no polo passivo da demanda.

    Cuidando do tema, Guilherme de Souza Nucci assinala:

    Mais uma vez, torna-se importante destacar que o acusado terá a ampla defesa assegurada desde que os fatos, com todas as circunstâncias que os envolvem, estejam bem descritos na denúncia. O Estado-acusação afirma ter alguém cometido condutas, que geraram resultados.(...) A inépcia da peça acusatória ficará evidente caso os requisitos previstos no art. 41 do CPP não sejam fielmente seguidos. Na realidade, a parte principal da denúncia ou queixa, que merece estar completa e sem defeitos, é a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. Afinal, é o cerne da imputação, contra o qual se insurge o réu, pessoalmente, em autodefesa, bem como por intermédio da defesa técnica.Se for constatada a falta de aptidão da inicial acusatória deve o juiz rejeitá-la de início (art. 395, I, CPP) (Manual de Processo Penal e Execução Penal. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 218-219).

    Deste modo, a narrativa prestada não se mostra técnica e juridicamente hígida, sobretudo porque obsta o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório pelos acusados, garantias basilares ao ordenamento pátrio e expressamente asseguradas pela Carta Magna ao seu art. , LV.

    Destarte, mostra-se necessário que, em atendimento aos ditames do art. , inciso LIV, da Constituição Federal de 1988, seja conferida a indispensável primazia ao devido processo legal no seio da persecução penal, vez que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

    Sob esse prisma, certeiras as palavras proferidas pelo e. Ministro Carlos Britto por ocasião do julgamento do Inquérito n. 2486:

    O exame preliminar da denúncia é balizado pelos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal. No art. 41, a lei adjetiva penal indica um necessário conteúdo positivo para a denúncia. É dizer: ela, denúncia, deve conter a exposição do fato normativamente descrito como criminoso, com suas circunstâncias, de par com a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas (quando necessário). Aporte factual, esse, que viabiliza a plena defesa do acusado, incorporante da garantia processual do contraditório (inDJe 18/12/2009)

    Sabe-se ainda que, “embora a peça acusatória deva ser concisa, todos os fatos devem ser bem descritos, em detalhes, sob pena de cerceamento de defesa”, como bem assinala Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 161).

    In casu, é manifesta a ausência de indicação de qualquer conduta atribuída aos acusados. De fato, uma leitura da peça acusatória permite facilmente concluir que a denúncia foi ofertada apenas e tão somente pelo fato de serem eles “sócios-administradores da empresa”. Nada além disso.

    In casu, no entanto, é manifesta a ausência de individualização na denúncia das condutas atribuídas aos denunciados, pessoas físicas.

    Não se olvida que o art. 3º, p.ú., da Lei n. 9.605/98, autoriza a responsabilização penal dos administradores das pessoas jurídicas pelas infrações criminais cometidas, esta que, aliás, só responderá se a conduta derivar de "decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade" (caput).

    Essa responsabilidade, porém, como já dito, não é objetiva: para que incida, torna-se necessária a demonstração da efetiva contribuição do agente para o evento. Sob esse prisma, doc. Supremo Tribunal Federal, verifica-se:

    Habeas Corpus. 2. Responsabilidade penal objetiva. 3. Crime ambiental previsto no art. da Lei nº 9.605/98. 4. Evento danoso: vazamento em um oleoduto da Petrobrás 5. Ausência de nexo causal. 6. Responsabilidade pelo dano ao meio ambiente não-atribuível diretamente ao dirigente da Petrobrás. 7. Existência de instâncias gerenciais e de operação para fiscalizar o estado de conservação dos 14 mil quilômetros de oleodutos. 8. Não-configuração de relação de causalidade entre o fato imputado e o suposto agente criminoso. 8. Diferenças entre conduta dos dirigentes da empresa e atividades da própria empresa. 9. Problema da assinalagmaticidade em uma sociedade de risco. 10. Impossibilidade de se atribuir ao indivíduo e à pessoa jurídica os mesmos riscos. 11. Habeas Corpus concedido (HC n. 83554/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/08/2005).

    De fato, data maxima venia, não há qualquer indício que possa respaldar a descrição genérica, tendo a imputação decorrido tão somente na condição de sócios da pessoa jurídica, o que não se admite, em absoluto.

    Portanto, Excelências, há de se reconhecer a inépcia da denúncia em comento, que não descreve em detalhes e individualmente as condutas criminosas imputadas às pessoas físicas.

    IV. DO PEDIDO

    Pelas razões expostas, roga o Paciente:

    a) O recebimento do petitório e seus anexos, conhecendo-se de seu teor, pois, preenchidos os requisitos;

    b) A intimação do Representante do Ministério Público para que se manifeste;

    c) A CONCESSÃO DA ORDEM para TRANCAR A AÇÃO PENAL por inépcia da denúncia em relação aos pacientes, diante da AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA DOS SÓCIOS. PACIENTES QUE FORAM DENUNCIADOS APENAS PORQUE COMPUNHAM O QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA;

    d) Que todas as intimações sejam em nome do procurador dos pacientes, xxxxxxxx, sob pena de nulidade

    .

    Termos em que, pede DEFERIMENTO.

    Araranguá/SC, aos xxxxxxxxxx

    RICARDO FELICIANO DOS SANTOS

    OAB/SC nº 34.831

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