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28 de Novembro de 2021
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    Mandado de segurança

    trancamento de ação penal - crime ambiental

    Ricardo Feliciano dos Santos, Advogado
    há 2 meses
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE xxxxxxx

    Autos de Origem nº xxxxxxxxxxxxxxxxx

    xxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos originário, por meio do advogado que esta subscreve; por intermédio de seu procurador constituído, vem perante Vossa Excelência impetrar:

    MANDADO DE SEGURANÇA

    Contra ato coator praticado pelo douto juízo da 1ª Vara da Comarca de xxxxxxxxx, forte no art. 5º, LXIX, e nos fundamentos fáticos e jurídicos que a seguir se expõe, para que seja trancada a ação penal em face da Impetrante.

    1. SÍNTESE FÁTICA

    A empresa acusada foi denunciada no artigo 54, § 4º, inciso V, da Lei nº. 9.605/98, por duas vezes, em concurso material. Narra a inicial acusatória:

    FATO 1

    (...)

    FATO 2

    (...)

    contudo, não prospera, havendo ausência de justa causa ao prosseguimento da ação criminal, no que se refere à imputação deste crime, dada a evidente ausência de materialidade e consumação, como adiante será demonstrado., ferindo diretamente o direito liquido e certo ao devido processo legal do Impetrante.

    Sob esse prisma, dado o evidente constrangimento ilegal evidenciado no caso dos autos – consistente no recebimento de denúncia criminal, pugna a Impetrante, por meio do presente remédio constitucional, a imediato trancamento da ação, por ausência de justa causa ao seu prosseguimento.

    2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS

    2.1- DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

    É assegurado a todos os cidadãos o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do artigo , inciso LV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

    Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    [...] LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

    Como se percebe, o Mandado de Segurança pode ser utilizado contra atos judiciais dos quais não caiba recurso, ou quando ocorre violação frontal à norma jurídica, por decisão teratológica, ou quando proferida com abuso de poder. Inteligência do art. , inciso LXIX, da CF e art. da Lei 12.016/2009.

    O recebimento da denúncia é decisão não sujeita a recurso, conforme regramento do CPP. Em casos excepcionais, pode ser objeto de análise pela instância revisora, quando evidenciado, de plano e manifestamente, a ausência de justa causa ou teratologia suficiente a impedir o prosseguimento da ação penal.

    O direito líquido e certo é comprovado, inicialmente, pelo devido processo legal, que garante aos indivíduos, naturais ou coletivos, a observância aos ditames legais, inclusive de ser sujeito passivo em ação penal quando demonstrada, minimamente, a justa causa.

    Vale Ressaltar que não é de Habeas Corpus, pois a impetração busca o trancamento de demanda criminal, cujo sujeito passivo é pessoa jurídica, não suscetível à eventual constrangimento do direito de liberdade de locomoção. Precedentes do STJ (AgRg no MS 13533/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, 3ª Seção, DJe 4/5/2008, AgRg no MS 10417/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 3ª Seção, DJ 26/9/2005).

    Deste modo, diante do prosseguimento da ação penal, cabe neste caso a impetração de Mandado de Segurança.

    2.2. AUSÊNCIA DE DANOS A SAÚDE COMPROVADOS – ELEMENTO ESSENCIAL DO TIPO PENAL. Presente o direito líquido e certo ao devido processo legal da impetrante.

    A empresa Impetrante foi acusada, conforme visto, de ter praticado o crime do artigo art. 54, § 4º, inciso V. Contudo, por se tratar de crime de natureza material, exige a demonstração da existência efetiva situação de perigo ou danos à saúde humana.

    A denúncia apresentada pelo Ministério Público tem amparo no parecer técnico elaborado pela FAMA, laudo este que fora anexado juntamente com a denúncia.

    Como se nota do parecer técnico, no quesito sobre efeitos para a saúde pública, fica claro que não há danos, como se vê na imagem abaixo.

    O crime do artigo 54 art., § 4º, inciso V da Lei n. 9.605/98 tem sua consumação sujeita à demonstração efetiva do resultado poluição em níveis tais que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, o que não é o caso.

    Cumpre esclarecer que não se justificaria sequer ter sido recebida a denúncia e iniciada a persecução penal, porque o Impetrante alegou em sua resposta à acusação a ausência de elemento essencial ao tipo penal.

    Estabelece o dispositivo no qual a Impetrante fora denunciada:

    Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

    [...]

    § 2º Se o crime:

    [...]

    V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos. [...] (Grifou-se)

    Deste modo sequer há justa causa para o exercício da ação penal pela prática do delito de poluição decorrente do lançamento de resíduos se inexistentes indícios no sentido de que a poluição alegadamente causada teria atingido níveis que poderiam resultar em danos à saúde humana.

    Oras, o documento em que o Ministério Público se baseia para dar causa a ação penal deixa claro que não há risco a Saúde humana.

    Colhe-se da Jurisprudência:

    APELAÇÃO CRIMINAL. POLUIÇÃO AO MEIO AMBIENTE (ART. 54,§ 2º, V, LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO REVELA SE O NÍVEL DE POLUIÇÃO CAUSADA PELO RÉU EFETIVAMENTE RESULTOU OU PODERIA RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA. DÚVIDA NÃO SUPRIDA PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO CONSTATADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, VII, CPP). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000807-89.2011.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 31-03-2016).

    Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no seguinte sentido:

    CRIMINAL. RHC. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO HÍDRICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PERIGO OU DANO À SAÚDE HUMANA, À FAUNA OU À FLORA. ELEMENTO ESSENCIAL AO TIPO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO

    PROVIDO. Hipótese na qual os recorrentes, processados pela suposta prática de crime contra o meio ambiente, alegam falta de justa causa para a ação penal, sustentando a atipicidade da conduta praticada pelos pacientes, pela não caracterização do perigo ou dano à saúde humana, à fauna ou à flora. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar- se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. é punível a emissão de poluentes efetivamente perigosa ou danosa para a saúde humana, ou que provoque a matança de animais ou a destruição significativa da flora, não se adequando ao tipo penal a conduta de poluir, em níveis incapazes de gerar prejuízos aos bens juridicamente tutelados, como no presente caso. Não resta configurada a poluição hídrica, pois mesmo que o rompimento do talude da lagoa de decantação tenha gerado a poluição dos córregos referidos na denúncia, não se pode ter como ilícita a conduta praticada, pois o ato não foi capaz de gerar efetivo perigo ou dano para a saúde humana, ou provocar a matança de animais ou a destruição significativa da flora, elementos essenciais ao tipo penal.Deve ser cassado o acórdão recorrido, determinando-se o trancamento da ação penal instaurada em desfavor dos pacientes.Recurso provido, nos termos do voto do Relator (RHC n. 17.429, rel. Min. Gilson Dipp, j. em 28.6.2005) (Grifou-se).

    “Para a caracterização do delito previsto no art. 54 da Lei n.9.605/98, a poluição gerada deve ter o condão de, ao menos, poder causar danos à saúde humana” (STJ, SC 54.536/MS, 5ªT., rel. Min.Félix Fischer,j.6-6-2006, GJ de 1º-8-2006,p.490).

    “só é punível a emissão de poluentes efetivamente perigosa ou danosa para a saúde humana, ou que provoque a matança de animais ou destruição significativa da flora, não se adequando ao tipo penal a conduta de poluir, em níveis incapazer de gerar prejuízos aos bens juridicamente tutelados, como no presente caso” (STJ, RHC 17.429/GO, 5ª rel.Min.Gilson Dipp,j.28-6-2005,DJ de 1-8-2005,p.476

    Portanto, presente o direito líquido e certo ao devido processo legal da impetrante, e como amplamente demonstrado, o tipo penal exige que o nível de poluição possa resultar danos à saúde humana.

    Assim, ausentes nos autos elementos que atestem o efetivo e inequívoco dano causado, o reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal é medida se impõe e com imediato trancamento da ação;

    IV. DO PEDIDO

    Pelas razões expostas, roga o Impetrante :

    a) O recebimento do petitório e seus anexos, conhecendo-se de seu teor, pois, preenchidos os requisitos;

    b) Seja notificada a autoridade coatora, nos termos do art. 7, I, da Lei 12.016/09, para que preste as informações necessárias, no prazo legal;

    c) A intimação do Ministério Público;

    d) A CONCESSÃO DA ORDEM DE SEGURANÇA para TRANCAR A AÇÃO PENAL por ausência de justa causa e por ferir direito líquido e certo ao devido processo legal do impetrante.

    e) Que todas as intimações sejam em nome do procurador da Parte Autora, xxxxxxxx, inscrito na OAB/SC sob o nº xxxxxxxxxx, sob pena de nulidade.

    Termos em que, pede DEFERIMENTO.

    Araranguá/SC, aos xxxxx de agosto de 2021.

    RICARDO FELICIANO DOS SANTOS

    OAB/SC nº 34.831

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