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...IBUNAL DE JUSTIÇA DE xxxxxxx Autos de Origem nº xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica... ...nte Vossa Excelência impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA Contra ato coator praticado pe... ...o penal em face da Impetrante. 1. SÍNTESE FÁTICA A empresa acusada foi denuncia... ...l. Narra a inicial acusatória: FATO 1 No dia xxx de novembro de xxxxxx, na Rodovia xxxx, xxxx, a pessoa jurídica denunciada xxxxxx. Causou poluição ao lançar resíduos diversos como latas de tinta, plásticos, metais, vidros e pneus diretamente no solo, além de efluentes líquidos oriundos da atividade de lavação de caminhões, sem qualquer impermeabilização e em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, resultando potencial dano à saúde humana e provocando a destruição significativa da flora, em razão da contaminação do solo e das águas subterrâneas. FATO 2 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, a pessoa jurídica denunciada xxxxxxxxxxxxx Causou poluição ao colocar fogo em banda de rodagem de pneus e em resíduos sólidos diversos, me desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, resultando potencial dano à saúde humana dos morados próximos, em razão da dispersão no ar de gases tóxicos da queimada. Assim agindo, a denunciada xxxxxxxxxxxxxx Incidiu nas sanções previstas no art. 54, § 4º, inciso V, da Lei nº. 9.605/98, por duas vezes, em concurso material. O pleito, (...) FATO 2 (...)contudo, não prospera, havendo... ... processo legal do Impetrante. Sob esse prisma, dado o eviden... ...a causa ao seu prosseguimento. 2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1- DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA É assegurado a todos os cidadã... ...epublica Federativa do Brasil. Art. 5º - Todos são iguais pe... ...riedade, nos termos seguintes: [...] LV – aos litigantes, em... ...os e recursos a ela inerentes. Como se percebe, o Mandado de... ... e art. 1º da Lei 12.016/2009. O recebimento da denúncia é de... ... prosseguimento da ação penal. O direito líquido e certo é co... ...a, minimamente, a justa causa. Vale Ressaltar que não é de Ha... ...Lima, 3ª Seção, DJ 26/9/2005). Deste modo, diante do prossegu... ...ração de Mandado de Segurança. 2.2. AUSÊNCIA DE DANOS A SAÚDE... ... processo legal da impetrante. A empresa Impetrante foi acusa... ...erigo ou danos à saúde humana. A denúncia apresentada pelo Mi... ...ado juntamente com a denúncia. Como se nota do parecer técnic... ..., como se vê na imagem abaixo. O crime do artigo 54 art., § 4... ...de humana, o que não é o caso. Cumpre esclarecer que não se j... ...mento essencial ao tipo penal. Estabelece o dispositivo no qu... ... a Impetrante fora denunciada: Art. 54. Causar poluição de qu... ...ruição significativa da flora: [...] § 2º Se o crime: [...] V - ocorrer por lançamento de ... ...cidas em leis ou regulamentos: Pena - reclusão, de um a cinco anos. [...] (Grifou-se) Deste modo sequer há justa cau... ...ultar em danos à saúde humana. Oras, o documento em que o Min... ...e não há risco a Saúde humana. Colhe-se da Jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. POLUIÇÃO AO... ...arella Júnior, j. 31-03-2016). Ainda, o Superior Tribunal de ... ...TO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. Hipótese na qual os r... ... j. em 28.6.2005) (Grifou-se). “Para a caracterização do deli... ...-2006, GJ de 1º-8-2006,p.490). “só é punível a emissão de pol... ...28-6-2005,DJ de 1-8-2005,p.476 Portanto, presente o direito l... ...resultar danos à saúde humana. Assim, ausentes nos autos ele... ... imediato trancamento da ação; IV. DO PEDIDO Pelas razões expostas, roga o PacieImpetrante: :a) O recebimento do petitório ... ...is, preenchidos os requisitos; b) Seja notificada a autoridad... ...s necessárias, no prazo legal; c) A intimação do Ministério Público; d) A CONCESSÃO DA ORDEM DE SEG... ... processo legal do impetrante. e) Que todas as intimações sej... ...xxxxxxx, sob pena de nulidade. Termos em que, pede DEFERIMENTO. Araranguá/SC, aos xxxxx de agosto de 2021. RICARDO FELICIANO DOS SANTOS OAB/SC nº 34.831
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Ricardo Feliciano dos Santos

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